Jurisprudência STF 1473904 de 24 de Abril de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1473904 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CRISTIANO ZANIN
Data de julgamento
22/04/2024
Data de publicação
24/04/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-04-2024 PUBLIC 24-04-2024
Partes
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DE SAO PAULO ADV.(A/S) : ALESSANDRA FALKENBACK DE ABREU PARMIGIANI ADV.(A/S) : REGIS LATTOUF AGDO.(A/S) : VERA LUCIA LEMOS SOARES ADV.(A/S) : RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES VIVAS
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTARQUIA ESTADUAL. SERVIDORA CELETISTA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIA E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO IMPROVIDO. I — Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a demissão de servidor público, mesmo que contratado sob o regime da CLT, deve observar o devido processo administrativo, em que se garantam o contraditório e a ampla defesa. II — Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
Número de páginas: 9. Análise: 09/05/2024, MJC.