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Jurisprudência STF 1473890 de 08 de Agosto de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1473890 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

01/07/2024

Data de publicação

08/08/2024

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-08-2024 PUBLIC 08-08-2024

Partes

AGTE.(S) : RITA DE CASSIA JESUS BATISTA ADV.(A/S) : FERNANDO MACIEL MARQUES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Ementa

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Lesão corporal seguida de morte. Art. 129, § 3º, c/c o art. 61, inciso II, alínea "h", ambos do Código Penal. 4. Acusada identificada como pessoa indígena, integrada à vida em sociedade. Pretensão de absolvição ou aplicação do regime especial de semiliberdade previsto no Estatuto do Índio (art. 56, parágrafo único, da Lei 6.001/1973) e referenciado pelo art. 10 da Resolução 287/2019 do CNJ. 5. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-006001 ANO-1973 ART-00056 PAR-ÚNICO EI-1973 ESTATUTO DO ÍNDIO LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00061 INC-00002 LET-H ART-00129 PAR-00003 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED RES-000287 ANO-2019 ART-00010 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (RE, FATO, PROVA) ARE 1335442 ED-AgR (1ªT), ARE 1383826 AgR (2ªT), ARE 1436545 AgR (TP), ARE 1465174 AgR (1ªT). (RE, OFENSA INDIRETA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) ARE 1394787 AgR (1ªT), ARE 1402838 AgR (TP), ARE 1438204 AgR (1ªT), ARE 1462494 AgR (TP). Número de páginas: 13. Análise: 16/08/2024, AMS.