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Jurisprudência STF 1472992 de 27 de Agosto de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1472992 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Data de julgamento

19/08/2024

Data de publicação

27/08/2024

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-08-2024 PUBLIC 27-08-2024

Partes

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : LUIS ROGERIO GIMENEZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALDREY FABIANO AZEVEDO INTDO.(A/S) : MICHELE GERALDINI VITALI GARCIA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : REGIANE DE OLIVEIRA ANDREOLA RIGON INTDO.(A/S) : LARISMED - INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS MEDICO E HOSPITALAR LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PRISCILA CAROLINE DA SILVA VEIGA ADV.(A/S) : OSVALDO DAMIAO VEIGA FILHO

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. 1. No caso em apreço, o MINISTÉRIO PÚBLICO imputou aos requeridos a conduta de fraudar e direcionar o certame licitatório em favor das empresas vencedoras em ofensa aos princípios que regem a Administração Pública, e postulou a condenação pelo inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992 (praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência) e pelo art. 10, caput, I e VIII; da mesma Lei (Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente) 2. Após a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, não é mais possível a condenação quanto ao art. 11, inciso I, da Lei 8.429/1992 - nem pelo inciso I, pois a conduta antes ali prevista não consta mais na Lei de Improbidade; nem pelo caput do artigo, que agora prevê taxativamente as condutas ímprobas. 3. Do mesmo modo, é inviável enquadrar a conduta dos réus no art. 10 da LIA, pois o Tribunal de origem consignou que inexistiu prejuízo ao erário. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.

Indexação

- ALTERAÇÃO, LEI, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ROL TAXATIVO, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE, ALTERAÇÃO, LEI, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRANSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO, LEI, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, REVOGAÇÃO, MODALIDADE, CONDUTA CULPOSA, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; POSSIBILIDADE, RESPONSABILIZAÇÃO, ATO ILÍCITO, AGENTE PÚBLICO, RESSARCIMENTO DE DANO, FAZENDA PÚBLICA. DEFINIÇÃO, ERRO GROSSEIRO, AGENTE PÚBLICO. PREVISÃO, PRINCÍPIO, NORMA, DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DOUTRINA. APLICABILIDADE, PRINCÍPIO, RETROATIVIDADE, LEI PENAL MAIS BENÉFICA, RESPONSABILIZAÇÃO, ILÍCITO ADMINISTRATIVO. EXCEPCIONALIDADE, RETROATIVIDADE, LEI, PRINCÍPIO, TEMPUS REGIT ACTUM. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, NORMA CONSTITUCIONAL, RETROATIVIDADE, LEI PENAL MAIS BENÉFICA, DOUTRINA. - TERMO(S) DE RESGATE: TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DOUTRINA. DEFINIÇÃO, DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, DOUTRINA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 INC-00040 ART-00037 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008429 ANO-1992 ART-00001 ART-00010 "CAPUT" INC-00001 INC-00008 ART-00011 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-00329 INC-00002 ART-00492 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-014230 ANO-2021 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006 ART-00028 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED DEC-009830 ANO-2019 ART-00012 PAR-00001 DECRETO LEG-FED PJL-010887 ANO-2018 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (ALTERAÇÃO, LEI, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ROL TAXATIVO, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) ARE 1346594 AgR-segundo (2ªT). (APLICAÇÃO RETROATIVA, LEI PENAL MAIS BENÉFICA, EXCLUSIVIDADE, DIREITO PENAL) ARE 1019161 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO, TEMPUS REGIT ACTUM) RE 415454 (TP), RE 550910 AgR (1ªT). Número de páginas: 31. Análise: 06/09/2024, JAS.

Doutrina

BENEDITO GONÇALVES; RENATO CÉSAR GUEDES GRILO. Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador no regime democrático da constituição de 1988. Revista Estudos Institucionais, v. 7, n. 2, p. 468. CAMPANHOLE, Adriano; CAMPANHOLE, Hilton Lobo. Constituições do Brasil. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2000. CONSTITUIÇÃO da República Federativa do Brasil (1946, 1967, 1969, 1988): quadro comparativo. Brasília: Senado Federal, 1996. CRETELLA JÚNIOR, José. A administração pública. In: Vários autores. A Constituição brasileira de 1988. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1990. p. 94. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. A democracia no limiar do século XXI. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 87-88. LOEWESTEIN, Karl. Teoria de la constitucion. Barcelona: Ariel, 1946. p. 66. MELLO, Rafael Munhoz de. Princípios constitucionais de direito administrativo sancionador: as sanções administrativas à luz da Constituição federal de 1988. São Paulo, Malheiros, 2007, p. 154-155. OLIVEIRA, José Roberto Pimenta; GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. Direito Administrativo sancionador brasileiro: breve evolução, identidade, abrangência e funcionalidades. Interesse Público IP, Belo Horizonte, ano 22, n. 120, p. 83-126, mar./abr., 2020, p. 90. RIVEIRO, Jean. Direito administrativo. Coimbra: Almedina, 1981. p. 35. ROMANO, Rogério Tadeu. Aspectos Polêmicos da Lei de Improbidade Administrativa Uma Hipótese de Aplicação da Nova Lei de Improbidade Administrativa e o Direito Intertemporal, p. 86.