Jurisprudência STF 1472787 de 20 de Maio de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1472787 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

NUNES MARQUES

Data de julgamento

07/05/2024

Data de publicação

20/05/2024

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2024 PUBLIC 20-05-2024

Partes

AGTE.(S) : JULIO CESAR DOS SANTOS REZENDE ADV.(A/S) : GELSON LUCAS PACHECO FASSINA DA SILVA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INVESTIGADO. POSSE DE ELEMENTOS QUE CONSTITUAM CORPO DE DELITO. FUNDADA SUSPEITA. BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. 1. É lícita a busca pessoal em caso de fundada suspeita de que o investigado esteja em posse de elementos que constituam corpo de delito. 2. Agravo interno desprovido.

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.4.2024 a 6.5.2024.

Indexação

- VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FATO, PROVA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

Legislação

LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00240 PAR-00002 ART-00244 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (TRÁFICO DE DROGAS, BUSCA PESSOAL, CORPO DE DELITO) RHC 117767 (2ªT), HC 168754 (1ªT), HC 212682 AgR (1ªT), HC 228060 AgR (2ªT), HC 228167 AgR (1ªT), HC 229927 AgR (2ªT). (SÚMULA 279/STF) ARE 1389401 AgR (2ªT), ARE 1433874 AgR-segundo (TP), ARE 1465174 AgR (1ªT). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1430477 ED-AgR (2ªT), ARE 1436869 AgR (TP), ARE 1462494 AgR (TP). (TRÁFICO DE DROGAS, BUSCA PESSOAL, FATO, PROVA) ARE 1458816 AgR (2ªT), ARE 1468855 AgR (2ªT), ARE 1470302 AgR (TP), ARE 1474254 AgR (TP), ARE 1468353 AgR (2ªT). Número de páginas: 14. Análise: 04/06/2024, MJC.