Jurisprudência STF 1472787 de 19 de Setembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1472787 AgR-EDv-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
09/09/2024
Data de publicação
19/09/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-09-2024 PUBLIC 19-09-2024
Partes
AGTE.(S) : JULIO CESAR DOS SANTOS REZENDE ADV.(A/S) : GELSON LUCAS PACHECO FASSINA DA SILVA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PARADIGMAS. INADEQUAÇÃO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. BAIXA IMEDIATA. 1. Mostram-se inadequados embargos de divergência quando evocados, como paradigmas, pronunciamentos surgidos da análise de habeas corpus ou do mesmo órgão fracionário prolator do acórdão embargado, bem assim quando ausente similitude fática e jurídica entre o caso concreto e o paradigma. 2. O propósito manifestamente protelatório dos embargos justifica a determinação de baixa imediata, com certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão. 3. Agravo interno não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo e determinou, ainda, a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 30.8.2024 a 6.9.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 ART-01043 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00003 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00330 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), ARE 1350900 ED-AgR-ED (1ªT). (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, CABIMENTO) ARE 834036 AgR-EDv-AgR (TP), RE 378666 AgR-ED-EDv-AgR (TP), ARE 1338409 ED-AgR-ED-EDv-ED-AgR (TP), ARE 1236270 AgR-segundo-EDv-AgR (TP), ARE 1402115 AgR-ED-EDv-AgR (TP), ARE 1431582 AgR-EDv-AgR (TP), ARE 1432317 AgR-ED-EDv-AgR (TP). (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DECISÃO PARADIGMA, IDENTIDADE, ÓRGÃO, PROLAÇÃO, DECISÃO IMPUGNADA) ARE 881783 AgR-EDv-AgR (TP), ARE 1140216 AgR-ED-EDv-AgR (TP), ARE 1193882 AgR-EDv-ED-AgR (TP). (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, CRIME PERMANENTE, DISPENSABILIDADE, MANDADO JUDICIAL) RE 603616 (TP). (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, AUSENCIA, SIMILARIDADE, DECISÃO PARADIGMA) ARE 1398044 AgR-segundo-EDv-AgR (TP), ARE 1081785 AgR-ED-EDv-AgR (TP), RE 1390475 AgR-ED-EDv-AgR (TP), ARE 1372549 AgR-EDv-AgR (TP). (RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, CERTIFICAÇÃO, TRANSITO EM JULGADO, AUSÊNCIA, PUBLICAÇÃO) ARE 1123866 AgR-ED-ED (2ªT), ARE 1283322 AgR-ED-EDv-AgR (TP), ARE 1158085 AgR-ED-EDv-AgR-ED (TP). - Decisões monocráticas citadas: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, AUSENCIA, SIMILARIDADE, DECISÃO PARADIGMA) ARE 1440787. (RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, CERTIFICAÇÃO, TRANSITO EM JULGADO, AUSÊNCIA, PUBLICAÇÃO) RE 1275110 AgR-EDv. Número de páginas: 10. Análise: 21/10/2024, MJC.