Jurisprudência STF 1472690 de 04 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1472690 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
30/09/2024
Data de publicação
04/10/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-10-2024 PUBLIC 04-10-2024
Partes
AGTE.(S) : MARGARITA ALDONA MINIAUSKAS BELESKEVICH ADV.(A/S) : MARIA LUIZA FERNANDO AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. ARTIGO 78 DO ADCT. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DURANTE O PERÍODO DO PARCELAMENTO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.751. TEMA 132 DA REPERCUSSÃO GERAL. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA VINCULANTE 17. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.169.289. TEMA 1.037 DA REPERCUSSÃO GERAL. PAGAMENTO FORA DO PRAZO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOMENTE A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE AO QUE O PRECATÓRIO DEVERIA SER PAGO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00078 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED SUV-000017 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRECATÓRIO, PARCELAMENTO, JUROS COMPENSATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA) RE 590751 (TP). (PRECATÓRIO, PARCELAMENTO, JUROS COMPENSATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, PERÍODO, GRAÇA) RE 463349 AgR (1ªT), RE 454140 AgR (2ªT), RE 1169289 (TP), ARE 1309988 ED-AgR (1ªT). (DESAPROPRIAÇÃO, PRECATÓRIO, PARCELAMENTO, JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS DE MORA, COISA JULGADA) RE 914147 AgR (1ªT), AI 597598 AgR (1ªT), ARE 1103528 AgR (2ªT). (PRECATÓRIO, PAGAMENTO, MOMENTO POSTERIOR, PRAZO, NORMA CONSTITUCIONAL, JUROS DE MORA) RE 940236 AgR (1ªT), ARE 1098732 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PRECATÓRIO, PARCELAMENTO, JUROS COMPENSATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, PERÍODO, GRAÇA) ARE 926748, RE 731988. Número de páginas: 11. Análise: 06/11/2024, MJC.