Jurisprudência STF 1472638 de 10 de Abril de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1472638 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
18/03/2024
Data de publicação
10/04/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024
Partes
AGTE.(S) : EQUATORIAL TELECOMUNICACOES S.A. ADV.(A/S) : EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS-difal. Aquisições interestaduais por empresa contribuinte do imposto de bens e mercadorias destinadas a seu ativo fixo/permanente ou ao uso/consumo. Cobrança do diferencial de alíquotas pelo estado de destino. Possibilidade. LC nº 87/96. 1. A EC nº 87/15, de um lado, modificou a disciplina relativa ao ICMS nas operações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, ensejando a necessidade de edição de nova lei complementar federal para tratar desse novel assunto (o qual foi versado no Tema nº 1.093 e na ADI nº 5.469/DF e posteriormente disciplinado na LC nº 190/22). Do outro lado, a emenda constitucional em alusão não alterou a disciplina que existia quanto ao ICMS nas operações interestaduais com consumidor final contribuinte do imposto, nada inovando, portanto, quanto ao ICMS-difal devido ao estado de destino nas referidas operações. 2. Na espécie, o Tribunal de Origem concluiu que há na Lei Complementar Federal nº 87/96, desde sua redação originária, normas relativas ao ICMS suficientes para a cobrança do ICMS-difal pelo estado de destino no caso de operação interestadual com consumidor final contribuinte do imposto. Para se superar esse entendimento e se acolherem as alegações da parte recorrente, a qual afirma que o “DIFAL-Contribuintes” não estava disciplinado na Lei Kandir até o advento da LC nº 190/22, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional, o que não se admite em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 4. Não houve majoração de honorários de sucumbência (Súmula nº 512/STF).
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e deixou de aplicar ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem (Súmula nº 512/STF), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro André Mendonça. Afastada a aplicação de multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.3.2024 a 15.3.2024.
Indexação
- REGRA, COBRANÇA, ESTADO DE ORIGEM, ALÍQUOTA INTERESTADUAL, COBRANÇA, ESTADO DE DESTINO, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, HIPÓTESE, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, CONSUMIDOR FINAL, CONTRIBUINTE, ICMS. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: CABIMENTO, DEFINIÇÃO, STF, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, COBRANÇA, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, ICMS, CONSUMIDOR FINAL, CONTRIBUINTE, ICMS. EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, PREVISÃO, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, ICMS, CONSUMIDOR FINAL, CONTRIBUINTE , ICMS, CONFORMIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00155 PAR-00002 INC-00007 INC-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000087 ANO-2015 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000123 ANO-2006 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000190 ANO-2022 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-00489 PAR-00001 INC-00006 ART-01021 PAR-00004 ART-01033 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED CNV-000093 ANO-2015 CONVÊNIO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ICMS LEG-FED CNV-000152 ANO-2015 CONVÊNIO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ICMS LEG-FED PLT-000021 ANO-2011 PROTOCOLO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ICMS LEG-FED SUMSTF-000230 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000087 ANO-1996 LEI COMPLEMENTAR, PE LEG-EST LEI-008820 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-021781 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST DEC-046930 ANO-2015 DECRETO, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ICMS, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, CONSUMIDOR FINAL, AUSÊNCIA, CONTRIBUINTE, IMPOSTO) ADI 4628 (TP), ADI 5469 (TP), RE 1287019 (TP). (TRIBUTAÇÃO, ICMS) RE 439796 (TP). (COBRANÇA, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, ICMS, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1313099 AgR (1ªT), RE 1351076 AgR (1ªT), RE 1425064 AgR (1ªT). (INSTITUIÇÃO, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR) RE 580903 AgR (1ªT), RE 1287019 (TP). (RE, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, ICMS, ESTADO DE DESTINO) RE 970821 (TP), RE 1313099 AgR (1ªT). (INCONSTITUCIONALIDADE, CÁLCULO POR DENTRO, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, ICMS, ESTADO FEDERATIVO, MINAS GERAIS) RE 1313099 AgR (1ªT). (COBRANÇA, DIFERENÇA, ALÍQUOTA INTERNA, ALÍQUOTA INTERESTADUAL, CONTRIBUINTE, ICMS) RE 1351076 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (COBRANÇA, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, ICMS, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1471973, ARE 1470639. (INSTITUIÇÃO, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR) ARE 1334221. (AQUISIÇÃO, BEM, DESTINAÇÃO, ATIVO FIXO) ARE 1183753. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (COBRANÇA, DIFERENÇA, ALÍQUOTA INTERNA, ALÍQUOTA INTERESTADUAL, CONTRIBUINTE, ICMS) STJ: AREsp-AgInt n. 2093891, AREsp-AgInt n. 2046830, REsp-AgInt n. 1442431. - Veja RE 970821 (Tema 517 de RG) e RE 1287019 (Tema 1093 de RG). Número de páginas: 32. Análise: 15/05/2024, JSF.
Doutrina
BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Precedentes qualificados: bibliografia, legislação e jurisprudência temática. Brasília: Secretaria de altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação, p. 100.