Jurisprudência STF 1472570 de 03 de Julho de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1472570 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
07/05/2024
Data de publicação
03/07/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-07-2024 PUBLIC 03-07-2024
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : GUSTAVO MASCARENHAS CALDEIRA ADV.(A/S) : ANDRE MARCHI CAMPOS INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. 4. Ausência de fundadas razões para a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial. Art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5. Análise do caso concreto. 6. Acórdão recorrido que se encontra em conformidade com o tema 280 da sistemática da repercussão geral da questão constitucional firmado no RE 603.616/RO, por mim relatado, Plenário, DJe 10.5.2016. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.4.2024 a 6.5.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: BUSCA PESSOAL, SUSPEITA DE CRIME, INVESTIGADO, POSSE, ELEMENTO CONSTITUTIVO, CORPO DE DELITO. BUSCA PESSOAL, BUSCA DOMICILIAR, ESTADO DE FLAGRÂNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: NULIDADE, BUSCA PESSOAL, BUSCA DOMICILIAR, ILEGALIDADE, ATUAÇÃO, AGENTE, PERSEGUIÇÃO, CARÁTER PESSOAL, PRECONCEITO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00010 INC-00011 ART-00144 PAR-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 "CAPUT" LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00240 PAR-00002 ART-00244 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DIREITO À INVIOLABILIDADE DA CASA, FUNDADAS RAZÕES) RE 603616 (TP), RHC 207459 (2ªT), RHC 221772 AgR (2ªT), RE 1447083 AgR (2ªT), RE 1447084 AgR (2ªT), RE 1447026 AgR (2ªT), RE 1448770 AgR (2ªT), RE 1472093 AgR (2ªT). (BUSCA PESSOAL, SUSPEITA DE CRIME, INVESTIGADO, POSSE, ELEMENTO CONSTITUTIVO, CORPO DE DELITO) RHC 117767 (2ªT), RE 636686 AgR (2ªT), HC 168754 (1ªT), HC 208240 (TP), HC 212682 AgR (1ªT), HC 228060 AgR (2ªT), HC 228167 AgR (1ªT), HC 229927 AgR (2ªT). (BUSCA PESSOAL, BUSCA DOMICILIAR, ESTADO DE FLAGRÂNCIA) RE 1349297 AgR (1ªT), RE 1358185 AgR (2ªT). (NULIDADE, BUSCA PESSOAL, BUSCA DOMICILIAR, ILEGALIDADE, ATUAÇÃO, AGENTE, PERSEGUIÇÃO, CARÁTER PESSOAL, PRECONCEITO) RHC 229514 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (DIREITO À INVIOLABILIDADE DA CASA, FUNDADAS RAZÕES) RE 1429613, RE 1448918, ARE 1447758. (BUSCA PESSOAL, SUSPEITA DE CRIME, INVESTIGADO, POSSE, ELEMENTO CONSTITUTIVO, CORPO DE DELITO) RE 1447374. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (NULIDADE, BUSCA PESSOAL, BUSCA DOMICILIAR, ILEGALIDADE, ATUAÇÃO, AGENTE, PERSEGUIÇÃO, CARÁTER PESSOAL, PRECONCEITO) STJ: HC 822922 AgRg. Número de páginas: 30. Análise: 08/09/2024, JRS.