Jurisprudência STF 1471849 de 28 de Fevereiro de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1471849 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
24/02/2025
Data de publicação
28/02/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025
Partes
AGTE.(S) : DOUGLAS DOS SANTOS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : A ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE FLORIANÓPOLIS/SC - AGMF ADV.(A/S) : PRISCILA NUNES FARIAS INTDO.(A/S) : FENAGUARDAS - FEDERAÇÃO NACIONAL DE SINDICATOS DE SERVIDORES DAS GUARDAS MUNICIPAIS ADV.(A/S) : WILSON KLIPPEL CICOGNANI JÚNIOR INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE CURITIBA - SIGMUC ADV.(A/S) : ROBERTO EURICO SCHMIDT JUNIOR ADV.(A/S) : ADENILDA MARIA DA COSTA INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO, ADV.(A/S) : RODRIGO AZEVEDO FERRAO ADV.(A/S) : VILMA FERNANDES DA SILVA
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA PELA GUARDA MUNICIPAL CONSIDERADA ILEGAL PELO TRIBUNAL A QUO. RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA PROVA NA DECISÃO RECORRIDA. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00244 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-MUN LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGALIDADE, PRISÃO EM FLAGRANTE, GUARDA MUNICIPAL) HC 220447 AgR (1ªT), HC 227997 AgR (2ªT), RE 1471280 AgR (1ªT), ARE 1490579 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (LEGALIDADE, PRISÃO EM FLAGRANTE, GUARDA MUNICIPAL) RE 1470511 AgR. Número de páginas: 10. Análise: 07/05/2025, AMS.