Jurisprudência STF 1471395 de 20 de Junho de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1471395 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CRISTIANO ZANIN
Data de julgamento
17/06/2024
Data de publicação
20/06/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2024 PUBLIC 20-06-2024
Partes
AGTE.(S) : J MACEDO S/A ADV.(A/S) : ERIC MARCEL ZANATA PETRY ADV.(A/S) : ANDRESSA LIMA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : DECIO FRIGNANI JUNIOR AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. COFINS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 135/2003. CONVERSÃO NA LEI N. 10.833/2003. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O prazo da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6°, da Constituição Federal) começa a ser contado da publicação da medida provisória que modificou a contribuição em exame, e não da publicação da lei que resultou de sua conversão. II – Agravo ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.6.2024 a 14.6.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00195 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-010833 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000135 ANO-2003 MEDIDA PROVISÓRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, CONTAGEM DE PRAZO, PUBLICAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA) RE 487475 AgR (1ªT), RE 367935 AgR (2ªT), RE 402573 AgR (2ªT), RE 493396 AgR (2ªT), ARE 912378 AgR (1ªT), RE 816802 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 31/07/2024, BMP.