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Jurisprudência STF 1471371 de 15 de Maio de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1471371 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

13/05/2024

Data de publicação

15/05/2024

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-05-2024 PUBLIC 15-05-2024

Partes

AGTE.(S) : RUBIANA DOS SANTOS AGTE.(S) : BRUNO CARNEIRO DOS SANTOS ADV.(A/S) : MURILO HENRIQUE POPPI ROSSI AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DA DEFESA DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA E DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.5.2024 a 10.5.2024.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00011 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00028 ART-00033 PAR-00004 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, BUSCA E APREENSÃO, AUSÊNCIA, MANDADO JUDICIAL) RE 603616 RG (TP). (DENÚNCIA ANÔNIMA, INÍCIO, PERSECUÇÃO PENAL) RHC 117972 (1ªT). (ILICITUDE, PROVA, CRIME PERMANENTE, JUSTA CAUSA, INGRESSO, RESIDÊNCIA, RÉU) ARE 1382780 AgR (2ªT), ARE 1411272 AgR (1ªT), RE 1428792 AgR (1ªT), RE 1462534 AgR (1ªT). (RE, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, FATO, PROVA) ARE 1421711 AgR (2ªT), ARE 1468130 AgR (TP), ARE 1474176 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (ILICITUDE, PROVA, CRIME PERMANENTE, JUSTA CAUSA, INGRESSO, RESIDÊNCIA, RÉU) RE 1246146, RE 1305690, RHC 209688, ARE 1430436. Número de páginas: 20. Análise: 05/06/2024, AMS.