Jurisprudência STF 1471302 de 30 de Abril de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1471302 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)
Data de julgamento
22/04/2024
Data de publicação
30/04/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2024 PUBLIC 30-04-2024
Partes
AGTE.(S) : JOAO MARTINI NETO AGTE.(S) : KATIA BARNABE MARTINI ADV.(A/S) : WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER ADV.(A/S) : EDUVAL MESSIAS SERPELONI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : CELSO ALEXANDRE TRAMARIN ADV.(A/S) : WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER
Ementa
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime de falsidade ideológica. legislação infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula nº 279/STF. 1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como apreciar os fatos e o material probatório constantes dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 279/STF. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FATO, PROVA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, TIPICIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, VIAGEM AO EXTERIOR, REGISTRO, PRESENÇA, LOCAL DE TRABALHO.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FALSIDADE IDEOLÓGICA, TIPICIDADE, FATO, PROVA) ARE 1076325 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 25/06/2024, MJC.