Jurisprudência STF 1470639 de 28 de Maio de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1470639 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
29/04/2024
Data de publicação
28/05/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-05-2024 PUBLIC 28-05-2024
Partes
AGTE.(S) : RGE SUL DISTRIBUÍDORA DE ENERGIA S/A ADV.(A/S) : MARCELO SALLES ANNUNZIATA ADV.(A/S) : PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. INAPLICABILDADE DO TEMA 1.093. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte firmado no julgamento do Tema 1.093 da Repercussão Geral (RE 1.287.019), que trata da exigência do DIFAL nas operações interestaduais que destinem mercadorias a consumidores finais não contribuintes do ICMS, não se aplica à presente hipótese, em que se discute a exigência de DIFAL nas aquisições por contribuinte do ICMS de mercadorias destinadas a uso e consumo e ao ativo imobilizado. 2. É inadmissível o recurso extraordinário quando eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado de origem demandar a análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.4.2024 a 26.4.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: ICMS, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, NECESSIDADE, EDIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, COBRANÇA, DIFERENÇA, ICMS, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, CONSUMIDOR FINAL, CONTRIBUINTE, IMPOSTO. AQUISIÇÃO, BEM. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00146 INC-00001 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00003 LET-B LET-C ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-A LET-D LET-I CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 LEI COMPLEMENTAR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DIFERENÇA, ALÍQUOTA, ICMS, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, MERCADORIA, CONSUMIDOR FINAL) ADI 5469 (TP), RE 1287019 (TP), RE 1385852 AgR (2ªT). (RE, ICMS, OFENSA INDIRETA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1418002 AgR (2ªT). Número de páginas: 26. Análise: 12/07/2024, MAV.