Jurisprudência STF 1470510 de 10 de Abril de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1470510 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)
Data de julgamento
26/02/2024
Data de publicação
10/04/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : LUIS FERNANDO DOS ANJOS SILVA AGDO.(A/S) : RODRIGO CARVALHO MARIANO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Flagrante realizado por guardas municipais. Abordagem pessoal. Reexame de provas. Súmulas 279 e 280/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que absolveu os agravados. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça e Cristiano Zanin. Plenário, Sessão Virtual de 16.2.2024 a 23.2.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL, CARÁTER FORMAL, NECESSIDADE, MOTIVAÇÃO. ATUAÇÃO, GUARDA MUNICIPAL, PRISÃO EM FLAGRANTE, TRÁFICO DE DROGAS, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO, GUARDA MUNICIPAL, SEGURANÇA PÚBLICA. ATUAÇÃO, GUARDA MUNICIPAL, LEGALIDADE, REALIZAÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE. JUSTA CAUSA, BUSCA PESSOAL, BUSCA DOMICILIAR, FUNDADAS RAZÕES, TRÁFICO DE DROGAS. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FATO INCONTROVERSO, VALORAÇÃO DA PROVA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO, GUARDA MUNICIPAL, SEGURANÇA PÚBLICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ATUAÇÃO, GUARDA MUNICIPAL, PRISÃO EM FLAGRANTE, TRÁFICO DE DROGAS, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) RE 1281774 AgR (1ªT). (ATRIBUIÇÃO, GUARDA MUNICIPAL, SEGURANÇA PÚBLICA) RE 846854 (TP), ADPF 995 (TP). (ATUAÇÃO, GUARDA MUNICIPAL, LEGALIDADE, PRISÃO EM FLAGRANTE) Rcl 57762 AgR (1ªT). (JUSTA CAUSA, BUSCA PESSOAL, BUSCA DOMICILIAR, FUNDADAS RAZÕES, TRÁFICO DE DROGAS) RE 603616 (TP), RE 1281774 AgR-ED-AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (ATUAÇÃO, GUARDA MUNICIPAL, LEGALIDADE, PRISÃO EM FLAGRANTE) HC 202542, HC 205637, HC 206802, HC 203070 AgR. (JUSTA CAUSA, BUSCA PESSOAL, BUSCA DOMICILIAR, FUNDADAS RAZÕES, TRÁFICO DE DROGAS) RE 1170918, RHC 181563, RE 1305690, RHC 201112, HC 202040 MC, HC 201874 AgR, HC 202344. Número de páginas: 27. Análise: 05/11/2024, JAS.