Jurisprudência STF 1470337 de 28 de Maio de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1470337 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
20/05/2024
Data de publicação
28/05/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-05-2024 PUBLIC 28-05-2024
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA. ESTABELECIMENTO PÚBLICO. ACESSO À DELEGACIA DE POLÍCIA. REFORMAS NECESSÁRIAS PARA AS DEVIDAS ADAPTAÇÕES. NORMAS DE ACESSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação de Poderes, determinar a implementação de políticas públicas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, diante da manifesta improcedência do agravo, aplicou à parte Agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Por fim, deixou de aplicar o artigo 85, § 11, CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.5.2024 a 17.5.2024.
Indexação
- ALEGAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, LIMITAÇÃO, ORÇAMENTO.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PODER JUDICIÁRIO, EXCEPCIONALIDADE, DETERMINAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS) ARE 891418 AgR (1ªT), ARE 1045038 AgR (2ªT). (ALEGAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, LIMITAÇÃO, ORÇAMENTO) ARE 860979 AgR (2ªT), RE 851393 AgR (2ªT), RE 1219482 AgR (2ªT), RE 1303729 AgR (2ªT), RE 1355103 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PODER JUDICIÁRIO, EXCEPCIONALIDADE, DETERMINAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS) ARE 1073844, ARE 1134440, ARE 1349971. Número de páginas: 23. Análise: 02/08/2024, DAP.