Jurisprudência STF 1469545 de 09 de Agosto de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1469545 ED
Classe processual
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
07/08/2024
Data de publicação
09/08/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-08-2024 PUBLIC 09-08-2024
Partes
EMBTE.(S) : BRITANIA ELETRONICOS S.A. E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. COFINS-IMPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO TRIBUTO. PERDA DE VALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 774/2017. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM PONTO PERCENTUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.6.2024 a 6.8.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00001 ART-01024 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED MPR-000774 ANO-2017 MEDIDA PROVISÓRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL) ARE 1000456 ED-ED (2ªT). (DESNECESSIDADE, INTIMACAO, CONTRARRAZÕES) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (INOVAÇÃO, RECURSO, DESCABIMENTO) RE 1210823 AgR (1ªT), ARE 1291343 AgR (2ªT), RE 1311491 AgR (1ªT). (MEDIDA PROVISÓRIA, CARÁTER PRECÁRIO) ADI 5709 (TP), RE 1411445 ED-AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, OFENSA, INEXISTÊNCIA) RE 1395472 AgR (1ªT), RE 1395908 AgR (1ªT), RE 1364134 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, OFENSA, INEXISTÊNCIA) RE 1364857, RE 1386089, RE 1438798. Número de páginas: 11. Análise: 29/08/2024, BMP.