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Jurisprudência STF 1469254 de 11 de Marco de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1469254 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)

Data de julgamento

26/02/2024

Data de publicação

11/03/2024

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-03-2024 PUBLIC 11-03-2024

Partes

AGTE.(S) : LAR DOS VELHINHOS DE PIRACICABA ADV.(A/S) : CLAUDIO BINI ADV.(A/S) : JAIR JOSE MARIANO FILHO AGDO.(A/S) : SERVICO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO ADV.(A/S) : FELIPE MILANI BALDAN

Ementa

Ementa: Direito Processual Civil e Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Tarifa de água e esgoto. Prescrição regida pelo Código Civil Análise da legislação infraconstitucional pertinente. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão do STJ que negou provimento ao agravo interno. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa e majoração de honorários, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 16.2.2024 a 23.2.2024.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (COLETA, ESGOTO, TARIFA) RE 447536 ED (2ªT), RE 544289 AgR (1ªT), AI 516402 AgR (2ªT). (LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 939243 AgR (1ªT), RE 1169266 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1161422. Número de páginas: 8. Análise: 23/04/2024, BMP.