Jurisprudência STF 1469188 de 03 de Abril de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1469188 AgR-terceiro
Classe processual
TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
12/03/2025
Data de publicação
03/04/2025
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-04-2025 PUBLIC 03-04-2025
Partes
AGTE.(S) : IRAIDE FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADV.(A/S) : JULIANA DE ABREU TEIXEIRA AGDO.(A/S) : DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
Ementa: Direito administrativo. Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Malha ferroviária. Construção irregular na faixa de domínio. Reexame de fatos e provas: óbice do enunciado nº 279 da Súmula do STF. I. Caso em exame 1. Agravo interposto visando à reforma da decisão monocrática, na qual se negou provimento ao agravo em recurso extraordinário sob o fundamento de que a revisão da conclusão da Corte de origem demandaria reapreciação do quadro fático-probatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o provimento do recurso extraordinário interposto pela parte encontra óbice no enunciado nº 279 da Súmula do STF. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não trouxe qualquer novo argumento capaz de infirmar a decisão agravada, uma vez que reiterou alegações relacionadas à matéria probatória. 4. O acolhimento de suas alegações passa, necessariamente, pelo reexame dos fatos e provas dos autos, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, incidindo o óbice do enunciado nº 279 da Súmula do STF IV. Dispositivo e tese 5. Agravo não provido. _________ Jurisprudência relevante citada: Enunciado nº 279 da Súmula do STF; ARE nº 1.324.108-AgR/SP (2021), Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), j. 03/08/2021; RE nº 1.458.493-AgR/PE (2024), Rel. Min. Nunes Marques, j. 19/12/2023; ARE nº 1.327.180-AgR/SP (2024), Red. do Acórdão: Min. Gilmar Mendes, j. 13/05/2024; ARE nº 1.458.432-AgR/AL (2024), Rel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente), j. 21/02/2024; RE nº 1.429.447-AgR/PE (2023), Rel. Min. Rosa Weber (Presidente), j. 22/08/2023; ARE nº 1.357.623-AgR/PR (2022), Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), j. 09/05/2022.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e determinou que, em havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONSTRUÇÃO IRREGULAR, FAIXA DE DOMÍNIO, FATO, PROVA) ARE 1324108 AgR (TP), ARE 1357623 AgR (TP), RE 1429447 AgR (TP), ARE 1327180 AgR (2ªT), RE 1458493 AgR (2ªT), ARE 1458432 AgR (TP). Número de páginas: 10. Análise: 03/06/2025, MJC.