Jurisprudência STF 1468541 de 19 de Dezembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1468541 ED-AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
09/12/2024
Data de publicação
19/12/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2024 PUBLIC 19-12-2024
Partes
EMBTE.(S) : BRF S.A. E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JULIO CESAR GOULART LANES EMBDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Ementa
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) em operações interestaduais com consumidor final contribuinte do tributo, com fundamento na Emenda Constitucional n. 87/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, no que assentada a impertinência da tese firmada no Tema n. 1.093 da repercussão geral, na qual abordada situação concernente a consumidor final não contribuinte do tributo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não constatada a pecha imputada ao acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.11.2024 a 6.12.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED EMC-000087 ANO-2015 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros (TP), ARE 1350900 ED-AgR-ED (1ªT). (ICMS, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, CONSUMIDOR FINAL, APLICABILIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL) RE 1418002 AgR-ED (2ªT), ARE 1472638 AgR (2ªT), ARE 1464909 AgR (2ªT), RE 1430536 AgR (1ªT), RE 1483045 AgR (1ªT), ARE 1468541 ED-AgR (2ªT), ARE 1487385 AgR (TP), RE 1471408 AgR-ED (2ªT). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA) ARE 910271 AgR-ED (TP), ARE 873804 AgR-segundo (2ªT), ARE 1083947 AgR-ED (TP), ADI 5336 ED-segundos (TP), ADI 5475 ED (TP), RE 1284118 ED-AgR-ED-ED-EDv-AgR-ED (TP). Número de páginas: 9. Análise: 31/01/2025, MJC.