Jurisprudência STF 1468347 de 26 de Marco de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1468347 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
18/03/2024
Data de publicação
26/03/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-03-2024 PUBLIC 26-03-2024
Partes
AGTE.(S) : AMERICO ROMAN FLORES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR ADV.(A/S) : MAIARA FERNANDES DE OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL SA ADV.(A/S) : ALESSANDRA PULCHINELLI ADV.(A/S) : MARCOS SERGIO FORTI BELL ADV.(A/S) : RUBENS MASSAMI KURITA
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO FIRMADO ENTRE O BANCO DO BRASIL E A CONTEC, POR INTERMÉDIO DA PORTARIA 966/1947. CIRCULAR 351/1966 DO BANCO DO BRASIL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.3.2024 a 15.3.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED PRT-000966 ANO-1947 PORTARIA LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, PRESCRIÇÃO, PAGAMENTO, PARCELA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 838326 AgR (1ªT), ARE 718477 AgR (2ªT), ARE 867298 AgR (1ªT), RE 897418 AgR (2ªT). (RE, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, PRESCRIÇÃO, FATO, PROVA, CLÁUSULA CONTRATUAL) ARE 676372 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RE, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, PRESCRIÇÃO, FATO, PROVA, CLÁUSULA CONTRATUAL) AI 765550, RE 1257731, ARE 1426058, RE 1172209. Número de páginas: 10. Análise: 25/04/2024, AMS.