Jurisprudência STF 1468290 de 29 de Fevereiro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1468290 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)
Data de julgamento
21/02/2024
Data de publicação
29/02/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-02-2024 PUBLIC 29-02-2024
Partes
AGTE.(S) : LILIAN CARVALHO ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO ADV.(A/S) : FABIANA SIMOES MARTINS AGDO.(A/S) : GPC QUÍMICA SA ADV.(A/S) : DICKSON DE MENEZES PEREIRA AGDO.(A/S) : HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM ADV.(A/S) : PRISCILA KEI SATO AGDO.(A/S) : ARAUCO DO BRASIL S.A. ADV.(A/S) : RICARDO QUASS DUARTE ADV.(A/S) : CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO ADV.(A/S) : RAFAEL SIRANGELO BELMONTE DE ABREU
Ementa
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória. Poluição ambiental. Responsabilidade. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual negou provimento ao recurso. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos (Súmula nº 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 9.2.2024 a 20.2.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SUMULA 279/STF) AI 518895 AgR (1ªT), ARE 1182799 AgR (TP), ARE 1296307 AgR (2ªT), RE 1314563 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 21/03/2024, BMP.