Jurisprudência STF 1467767 de 29 de Maio de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1467767 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CRISTIANO ZANIN
Data de julgamento
26/05/2025
Data de publicação
29/05/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-05-2025 PUBLIC 29-05-2025
Partes
EMBTE.(S) : PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA ADV.(A/S) : CAROLINE DAL POZ EZEQUIEL (329960/SP) ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GUIMARÃES GONÇALVES (33766/DF, 195691/SP) ADV.(A/S) : PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA (62183/DF, 226766/RJ, 234846/SP) ADV.(A/S) : CANDIDO RANGEL DINAMARCO (69476/BA, 91537/SP) EMBDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II – Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo se existentes os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. III – Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025.
Indexação
- CASO CONCRETO, URNA ELETRÔNICA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). SEDE, ALÍQUOTA, ICMS. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTIONAMENTO, DECISÃO, TRIBUNAL INFERIOR, JUÍZO, RETRATAÇÃO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE, JUIZ, APRECIAÇÃO, CADA, ARGUMENTO, PARTE PROCESSUAL.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, QUESTIONAMENTO, DECISÃO, TRIBUNAL INFERIOR, JUÍZO, RETRATAÇÃO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL) RE 1287019 (TP), ARE 1370036 AgR (1ªT), ARE 1528797 AgR (TP). (DESNECESSIDADE, JUIZ, APRECIAÇÃO, CADA, ARGUMENTO, PARTE PROCESSUAL.) ADI 4943 ED (TP), MS 35292 ED (1ªT), ACO 2652 ED (TP), ARE 1234178 ED-AgR-ED (2ªT). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA) ARE 873804 AgR-segundo-ED (2ªT), RE 1284118 ED-AgR (2ªT), RE 1468053 AgR-ED (1ªT). Número de páginas: 21. Análise: 06/08/2025, JSF.