Jurisprudência STF 1467767 de 11 de Abril de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1467767 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CRISTIANO ZANIN
Data de julgamento
07/04/2025
Data de publicação
11/04/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-04-2025 PUBLIC 11-04-2025
Partes
AGTE.(S) : PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA ADV.(A/S) : CAROLINE DAL POZ EZEQUIEL (329960/SP) ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GUIMARÃES GONÇALVES (33766/DF, 208631/RJ, 195691/SP) ADV.(A/S) : PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA (62183/DF, 226766/RJ, 234846/SP) ADV.(A/S) : CANDIDO RANGEL DINAMARCO (69476/BA, 91537/SP) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. URNAS ELETRÔNICAS. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DESTINATÁRIO FINAL. SEDE. ALÍQUOTA. DECRETOS DISTRITAIS N. 18.955/1997 E 37.122/2016. ALTERAÇÃO. ESCOLHA DO ESTADO DESTINATÁRIO COM BASE EM TRATATIVAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILDADE. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CABIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ANALISA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, A ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA TRATADA NO FEITO COM A QUESTÃO DECIDIDA NO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem e verificar a procedência dos argumentos consignados no recurso extraordinário, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/STF. Também seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional, local e federal, pertinente, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas indireta, além de incidir, no caso, o óbice da Súmula 280/STF. II – Incabível o recurso extraordinário com base na alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição da República, quando o Tribunal a quo não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. III – Não é cabível novo recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de origem que analisa, em juízo de retratação, a adequação da matéria discutida no feito com a questão decidida na sistemática da repercussão geral. IV – Agravo ao qual se nega provimento.
Decisão
'A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.3.2025 a 4.4.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00932 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-DIS DEC-018955 ANO-1997 DECRETO LEG-DIS DEC-037122 ANO-2016 DECRETO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, ICMS, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA, REEXAME, FATO, PROVA, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO LOCAL) RE 1472322 AgR (1ªT). (RE, HIPÓTESE, CABIMENTO, LEGISLAÇÃO LOCAL, CONTRARIEDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) RE 667279 AgR (1ªT), ARE 1114250 AgR (1ªT), RE 1291308 ED-AgR (2ªT), RE 1381723 AgR (2ªT), ARE 1360326 AgR (2ªT), ARE 1410503 AgR (1ªT), ARE 1412268 AgR (TP), RE 1430536 AgR (1ªT). (RE, QUESTIONAMENTO, DECISÃO, TRIBUNAL INFERIOR, JUÍZO, RETRATAÇÃO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL) ARE 1370036 AgR (1ªT), ARE 1069780 AgR (2ªT), ARE 1464462 AgR (TP), ARE 1516412 ED-AgR (TP). - Decisão monocrática citada: (RE, HIPÓTESE, CABIMENTO, LEGISLAÇÃO LOCAL, CONTRARIEDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ARE 1461346. - Veja ARE 1199100 e RE 1467767 do STF. Número de páginas: 20. Análise: 23/05/2025, AMA.