Jurisprudência STF 1467049 de 06 de Marco de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1467049 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
04/03/2024
Data de publicação
06/03/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2024 PUBLIC 06-03-2024
Partes
AGTE.(S) : WILDEMIR ALVES SANTOS ADV.(A/S) : PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO ADV.(A/S) : RODRIGO OTAVIO BARBOSA DE ALENCASTRO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CESAR AUGUSTO DE MIRANDA INTDO.(A/S) : ARIOVALDO BARBOSA DOS SANTOS FILHO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : CARLOS ARTURO ROBLEDO ANEZ ADV.(A/S) : EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR INTDO.(A/S) : MANOEL BENEDITO DO AMARAL ADV.(A/S) : LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.2.2024 a 1.3.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) RE 1362561 AgR (1ªT), ARE 1461249 AgR (TP), RE 140370 (1ªT). (TRÁFICO DE DROGAS, FATO, PROVA) ARE 1447463 AgR (TP), ARE 1452543 AgR (1ªT), ARE 1459546 AgR (TP), ARE 1353413 AgR (2ªT). Número de páginas: 13. Análise: 10/04/2024, MJC.