Jurisprudência STF 1466886 de 03 de Setembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1466886 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
19/08/2024
Data de publicação
03/09/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-09-2024 PUBLIC 03-09-2024
Partes
AGTE.(S) : LARISSA DANIELA DA ESCOSSIA ROSADO ADV.(A/S) : ANDRE AUGUSTO DE CASTRO AGDO.(A/S) : VLADIMIR DE PAULA TAVARES ADV.(A/S) : EDUARDO SILVERIO FERREIRA DE OLIVEIRA
Ementa
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ELEIÇÕES DE 2020. VEREADORES. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ARTS. 1º, INCS. II E V E PARÁGRAFO ÚNICO, E 5º, INC. I, DA CRFB. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504, DE 1997. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. É inviável em recurso extraordinário o reexame da legislação infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido. 2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência da fraude à cota de gênero a partir da valoração dos pressupostos fático-probatórios dos autos, bem como da interpretação conferida ao § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 1997. 3. No que se refere às consequências advindas do reconhecimento da fraude, o acórdão do Tribunal Superior Eleitoral ajusta-se ao entendimento firmado na ADI nº 6.338/DF. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00002 INC-00005 PAR-ÚNICO ART-00005 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 ART-00010 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1423577 AgR (1ªT), ARE 1448232 ED (2ªT). (AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE) ADI 6338 (TP). Número de páginas: 15. Análise: 29/10/2024, BMP.