Jurisprudência STF 1466677 de 20 de Fevereiro de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1466677 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
26/11/2024
Data de publicação
20/02/2025
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-02-2025 PUBLIC 20-02-2025
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE TAQUARI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR- GERAL DO MUNICIPIO DE TAQUARI ADV.(A/S) : JOAO MARCELO BRAGA DA SILVA AGDO.(A/S) : LERI DA ROSA RODRIGUES ADV.(A/S) : MARICEL PEREIRA DE LIMA
Ementa
EMENTA Direito constitucional e administrativo. Servidor público. Revisão geral anual. Previsão legal. Aplicação de índices distintos para os Poderes Executivo e Legislativo. Impossibilidade. Compensação do reajuste adicional concedido a determinadas carreiras do Poder Executivo. Cabimento. Precedentes. 1. O art. 37, inciso X, da Constituição Federal dispõe que a concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos deve se dar na mesma data e sem distinção de índices. 2. Os servidores do Poder Executivo, contemplados com índice inferior ao concedido ao Poder Legislativo, fazem jus à complementação do reajuste deferido a menor. 3. O reajuste adicional concedido a determinadas carreiras do Poder Executivo deve ser considerado na análise do pedido inicial, não fazendo jus à referida diferença os servidores já contemplados com o mencionado reajuste adicional, que equiparou os índices de revisão geral aplicados aos Poderes Executivo e Legislativo. 4. Agravo regimental provido para se dar parcial provimento ao recurso extraordinário.
Decisão
Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que negava provimento ao agravo regimental e deixava de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, ante a condenação, na instância de origem, da parte recorrente em honorários advocatícios no percentual máximo admitido, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelo Ministro André Mendonça, e dos votos divergentes do Ministro Gilmar Mendes, que dava provimento ao agravo regimental para prover o recurso extraordinário, em ordem a, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, sem condenação em honorários, por se tratar de parte beneficiária de gratuidade da justiça; e do Ministro Edson Fachin que, preliminarmente, não conhecia do recurso e, no mérito, acompanhava o Ministro Gilmar Mendes, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 11.6.2024. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para prover parcialmente o recurso extraordinário do Município de Taquari, a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar que a Corte de origem profira novo julgamento examinando a situação funcional da parte autora e aplicando o entendimento fixado no voto do Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Edson Fachin quanto a preliminar de não conhecimento do recurso e quanto ao provimento integral do Recurso Extraordinário para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial; e vencidos, integralmente, os Ministro Nunes Marques (Relator) e André Mendonça. Nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes reajustou seu voto para acompanhar o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 26.11.2024.
Indexação
- VOTO, MIN. GILMAR MENDES: POSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EX OFFICIO, JUIZ, TRIBUNAL. POSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EX OFFICIO, ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JURISPRUDÊNCIA, STF, EXIGÊNCIA, LEI ESPECÍFICA, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MATÉRIA, REVISÃO GERAL ANUAL. INCONSTITUCIONALIDADE, INICIATIVA DE LEI, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, MATÉRIA, REVISÃO GERAL ANUAL. ALCANCE, LEI, REVISÃO GERAL ANUAL, TOTALIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, DESCABIMENTO, PREVISÃO, DISTINÇÃO, ÍNDICE. CASO CONCRETO, RESTRIÇÃO, APLICAÇÃO, LEI MUNICIPAL, SERVIDOR PÚBLICO, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, AUSÊNCIA, VEICULAÇÃO, LEI, MATÉRIA, REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA, PODER LEGISLATIVO, LEI, REAJUSTE, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, PODER LEGISLATIVO. INCOMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, REAJUSTE, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, RISCO, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, PODER LEGISLATIVO. REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. POSSIBILIDADE, DEDUÇÃO, ACRÉSCIMO, VENCIMENTOS, REVISÃO GERAL ANUAL. - VOTO, MIN. EDSON FACHIN: PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA, DIREITO LOCAL. STF, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, LEI, MATÉRIA, REVISÃO GERAL ANUAL. AUSÊNCIA, DEBATE, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VÍCIO DE INICIATIVA. CASO CONCRETO, EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, ÍNDICE, REVISÃO GERAL ANUAL. DELIMITAÇÃO, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, MATÉRIA, REVISÃO GERAL ANUAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSSIBILIDADE, DISTINÇÃO, ÍNDICE, REVISÃO GERAL ANUAL. APLICAÇÃO, SÚMULA VINCULANTE, STF. DESCABIMENTO, PODER JUDICIÁRIO, AUMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: PREVISÃO, LEI MUNICIPAL, DISTINÇÃO, ÍNDICE, REVISÃO GERAL ANUAL, SERVIDOR PÚBLICO, VINCULAÇÃO, CARREIRA, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. DISTINÇÃO, SITUAÇÃO, CASO CONCRETO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, IDENTIDADE, ÍNDICE, REVISÃO GERAL ANUAL, ENTE SUBNACIONAL. AUSÊNCIA, DETERMINAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, REVISÃO GERAL ANUAL, CATEGORIA. JURISPRUDÊNCIA, STF, VEDAÇÃO, DISTINÇÃO, ÍNDICE, REVISÃO GERAL ANUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: CONCESSÃO, REAJUSTE, SERVIDOR PÚBLICO, CÂMARA MUNICIPAL, DESCONFORMIDADE, REAJUSTE, SERVIDOR PÚBLICO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EDIÇÃO, LEI ESPECÍFICA, PODER LEGISLATIVO, MOMENTO POSTERIOR, LEI, REAJUSTE, REVISÃO, PODER EXECUTIVO. OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, DISTINÇÃO, ÍNDICE, REAJUSTE, REVISÃO GERAL ANUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 ART-00018 ART-00030 INC-00001 ART-00037 INC-00010 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-008622 ANO-1993 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008627 ANO-1993 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010698 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-00949 PAR-ÚNICO CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUV-000037 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000339 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-002118 ANO-2002 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS, RS LEG-MUN LEI-003887 ANO-2016 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA DO MUNICIPAL DE TAQUARI, RS LEG-MUN LEI-003890 ANO-2016 ART-00001 LEI ORDINÁRIA DO MUNICIPAL DE TAQUARI, RS LEG-MUN LEI-004508 ANO-2022 ART-00001 ART-00002 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DETAQUARI, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA VINCULANTE 37/STF, REVISÃO GERAL ANUAL) RE 592317 (TP), AI 523105 AgR (1ªT), RE 843112 (TP), ARE 811619 AgR (1ªT), Rcl 27284 AgR (2ªT), Rcl 36044 AgR (1ªT), 47340, RE 976610 RG (TP), ARE 1219067 RG (TP). (RE, SÚMULA 280/STF) RE 1466528 AgR (1ªT), RE 1466674 AgR (2ªT). (DISTINÇÃO, ÍNDICE, REVISÃO GERAL ANUAL) ADI 1156 (TP), RE 995922 AgR (2ªT). (INICIATIVA PRIVATIVA, PODER EXECUTIVO, LEI, REVISÃO GERAL ANUAL, REMUNERAÇÃO) ADI 3538 (TP). (DEDUÇÃO, AUMENTO, REVISÃO GERAL ANUAL) ADI 2726 (TP). (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EX OFFICIO) RE 264289 (2ªT). (DISTINÇÃO, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JUÍZO DE MÉRITO) RE 298695 (TP). (REVISÃO GERAL ANUAL, LEI ESPECÍFICA, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 3539 (TP), ADI 3538 (TP), ADI 3543 (TP), RE 843112 (TP), RE 731221 AgR (1ªT). (REVISÃO GERAL ANUAL, COMPENSAÇÃO, REAJUSTE, MILITAR) RE 584313 QO-RG (TP). - Veja ARE 1208032 (Tema 1061 de RG), RE 843112 (Tema 624 de RG), RE 592317 (Tema 315 de RG), ARE 1219067 (Tema 1059 de RG), RE 976610 (Tema 984 de RG), RE 584313 (Tema 340 de RG) e ADI 5562 do STF. - Veja Proposta de Súmula Vinculante 88 do STF. Número de páginas: 73. Análise: 05/03/2025, JSF.
Doutrina
BITTENCOURT, Carlos Alberto Lúcio. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1968. p. 111-112. MENDES, Gilmar Ferreira. Controle de constitucionalidade: aspectos jurídicos e políticos. São Paulo: Saraiva, 1990. p. 199. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 17. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. p. 1363.