JurisHand AI Logo

Jurisprudência STF 1466094 de 09 de Fevereiro de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1466094 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

CRISTIANO ZANIN

Data de julgamento

06/02/2024

Data de publicação

09/02/2024

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-02-2024 PUBLIC 09-02-2024

Partes

AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO PEREIRA ADV.(A/S) : ISABELLE MARIA GOMES FAGUNDES DE SA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PRAZO RECURSAL OU DE FERIADO LOCAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Conforme o art. 1.003, § 6°, do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, incumbe ao recorrente comprovar a ocorrência de feriado local ou de suspensão de prazo recursal no ato da interposição do recurso. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.12.2023 a 5.2.2024.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01003 PAR-00006 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (COMPROVAÇÃO, SUSPENSÃO, PRAZO, RECURSO, TRIBUNAL DE ORIGEM, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO) ARE 1419154 AgR (TP), ARE 1433922 AgR (TP). (SUSPENSÃO, PRAZO, RECURSO, MOTIVAÇÃO, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)) ARE 1290078 AgR-segundo (2ªT), RE 1363552 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 28/02/2024, AMS.