Jurisprudência STF 1466094 de 09 de Fevereiro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1466094 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CRISTIANO ZANIN
Data de julgamento
06/02/2024
Data de publicação
09/02/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-02-2024 PUBLIC 09-02-2024
Partes
AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO PEREIRA ADV.(A/S) : ISABELLE MARIA GOMES FAGUNDES DE SA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PRAZO RECURSAL OU DE FERIADO LOCAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Conforme o art. 1.003, § 6°, do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, incumbe ao recorrente comprovar a ocorrência de feriado local ou de suspensão de prazo recursal no ato da interposição do recurso. II - Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.12.2023 a 5.2.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01003 PAR-00006 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPROVAÇÃO, SUSPENSÃO, PRAZO, RECURSO, TRIBUNAL DE ORIGEM, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO) ARE 1419154 AgR (TP), ARE 1433922 AgR (TP). (SUSPENSÃO, PRAZO, RECURSO, MOTIVAÇÃO, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)) ARE 1290078 AgR-segundo (2ªT), RE 1363552 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 28/02/2024, AMS.