Jurisprudência STF 1465477 de 04 de Abril de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1465477 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
18/03/2024
Data de publicação
04/04/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2024 PUBLIC 04-04-2024
Partes
AGTE.(S) : COMERCIO DE ALIMENTOS MAGIA LAGOA LTDA ADV.(A/S) : MICHEL SCAFF JUNIOR AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Ementa
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Alcance do art. 166 do CTN. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. Fatos e provas. Súmula nº 279/STF. Tema nº 490/RG. 1. As questões envolvendo a aplicação do art. 166 do Código Tributário Nacional não ultrapassam a esfera da legalidade. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta. O acolhimento da pretensão recursal importaria no revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos, o qual não é permitido em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 628.075/RS, Tema nº 490 da Repercussão Geral, fixou a tese de que “[o] estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade”. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com a imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o art. 1.021, § 4º, do Novo CPC.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Por fim, deixou de majorar a verba honorária, nos termos da Súmula nº 512/STF, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.3.2024 a 15.3.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00166 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CRÉDITO PRESUMIDO, ICMS, ESTORNO PROPORCIONAL, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE) RE 628075 (TP). (ICMS, COMPENSAÇÃO, FATO, PROVA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 566452 AgR (2ªT), ARE 669724 AgR (2ªT), ARE 798207 AgR (1ªT), ARE 898771 AgR (2ªT), ARE 791215 AgR (1ªT), RE 1394003 AgR (1ªT). (ICMS, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, BENEFÍCIO FISCAL, ESTADO DE ORIGEM, ESTORNO PROPORCIONAL, ESTADO DE DESTINO, CONSTITUCIONALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS) RE 1429852 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (ICMS, COMPENSAÇÃO, FATO, PROVA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 948418. (ICMS, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, BENEFÍCIO FISCAL, ESTADO DE ORIGEM, ESTORNO PROPORCIONAL, ESTADO DE DESTINO, CONSTITUCIONALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS) RE 1406940. Número de páginas: 13. Análise: 28/05/2024, MJC.