Jurisprudência STF 1465110 de 15 de Maio de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1465110 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CRISTIANO ZANIN
Data de julgamento
13/05/2024
Data de publicação
15/05/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-05-2024 PUBLIC 15-05-2024
Partes
AGTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : RICARDO TEIXEIRA DA SILVA ADV.(A/S) : CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER ADV.(A/S) : PAULO AUGUSTO BACCARIN INTDO.(A/S) : SAO PAULO URBANISMO - SP-URBANISMO ADV.(A/S) : RICARDO SIMONETTI
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 204/2018. PROJETO DE INTERVENÇÃO URBANA (PIU) DO ARCO JURUBATUBA. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE JUDICIAL DE CARÁTER PREVENTIVO NO SISTEMA BRASILEIRO, À EXCEÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PARLAMENTAR EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INÉRCIA ESPECÍFICA E PONTUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EIA/RIMA APÓS APROVAÇÃO DA LEI. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é na tutela do processo legislativo constitucional, inexiste controle de constitucionalidade judicial de caráter preventivo no sistema brasileiro, à exceção de mandado de segurança impetrado por parlamentar em hipóteses específicas. II - Com relação implementação das políticas pública feita por decisão judicial aos demais Poderes da República, excepcionalmente, em havendo inércia pontual e específica da Administração Pública, para fins de assegurar o exercício de direitos fundamentais, nada obsta que, provocado, o Poder Judiciário atue de modo emergencial visando ao restabelecimento da plena fruição desses direitos que se encontram em estado de comprometimento. III- Desnecessário submeter a continuidade da tramitação do Projeto de Lei 204/2018 do Município de São Paulo à realização prévia do EIA/RIMA, como entendeu o Tribunal de origem, uma vez que há previsão de que tais estudos sejam realizados posteriormente à aprovação da lei. IV – Agravo ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.5.2024 a 10.5.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED PJL-000204 ANO-2018 PROJETO DE LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP
Observação
Número de páginas: 8. Análise: 10/06/2024, MJC.