Jurisprudência STF 1465067 de 20 de Marco de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1465067 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
18/03/2024
Data de publicação
20/03/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-03-2024 PUBLIC 20-03-2024
Partes
AGTE.(S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE GOIAS ADV.(A/S) : BRUNO AURELIO RODRIGUES DA SILVA PENA AGDO.(A/S) : GOIAS PREVIDENCIA - GOIASPREV E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO DO § 21 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 6.336/DF PENDENTE DE CONCLUSÃO DE JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.3.2024 a 15.3.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 PAR-00021 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000103 ANO-2019 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DOENÇA INCAPACITANTE, NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA) RE 630137 (TP). (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, IMUNIDADE, APOSENTADO, PENSIONISTA, DOENÇA INCAPACITANTE) ARE 1384659 ED-AgR (2ªT), RE 1385880 AgR (1ªT). (LEI FORMAL, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE) ARE 1182358 ED-AgR (2ªT). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE) RE 984430 AgR (2ªT), RE 1123745 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 15/04/2024, MJC.