Jurisprudência STF 1464081 de 14 de Junho de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1464081 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
11/06/2024
Data de publicação
14/06/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-06-2024 PUBLIC 14-06-2024
Partes
EMBTE.(S) : PATRICIA BUZOLIN MOZAQUATRO ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON EMBTE.(S) : MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ALVARO ANTONIO MIRANDA INTDO.(A/S) : VALTER FRANCISCO RODRIGUES JUNIOR INTDO.(A/S) : JOSÉ ROBERTO BARBOSA ADV.(A/S) : ROBERTO BAFFI CEZARIO DA SILVA
Ementa
EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Acordo de não persecução penal (ANPP). Norma de conteúdo misto. Retroatividade benéfica. Artigo 5º, inciso XL, da CF. Possibilidade de aplicação a processos iniciados antes da vigência da Lei nº 13.964/19 (desde que ainda não transitados em julgado). Precedentes da Segunda Turma. Não ocorrência de preclusão no caso concreto. Embargos declaratórios acolhidos com atribuição de efeitos infringentes. 1. A mais atual compreensão da Segunda Turma acerca do tema é de que, sendo o art. 28-A do CPP norma de conteúdo misto, impõe-se a retroatividade benéfica, conforme autoriza o art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal (ARE nº 1.450.548/SC-AgR e ARE nº 1.460.365/SC-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em 7/5/24). 2. Embargos de declaração acolhidos com atribuição de efeitos modificativos.
Decisão
A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos modificativos para suspender a ação penal e converter o feito em diligência a fim de oportunizar ao Ministério Público a propositura de Acordo de Não Persecução Penal, caso preenchidos os requisitos, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 31.5.2024 a 10.6.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00040 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013964 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-0028A CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (NORMA, NATUREZA JURÍDICA, RETROATIVIDADE) ARE 1209442 AgR (2ªT), HC 220249 (2ªT), HC 215396 AgR (2ªT), HC 219371 AgR (2ªT), ARE 1450548 AgR (2ªT), ARE 1460365 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (NORMA, NATUREZA JURÍDICA, RETROATIVIDADE) HC 218725 MC, HC 224936, HC 214895, HC 227026, ARE 1460365. Número de páginas: 13. Análise: 02/07/2024, AMS.