Jurisprudência STF 1463987 de 09 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1463987 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
07/10/2024
Data de publicação
09/10/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO ADV.(A/S) : MARCELO CORDEIRO MAFRA ADV.(A/S) : ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO ADV.(A/S) : BEATRIZ SANTANA DUARTE AGDO.(A/S) : ABIGAIL GOMES PEDROSA E FREITAS ADV.(A/S) : SULLIVAN CANDIDO LAURINDO
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. RATEIO DE VERBAS DO FUNDEB. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TEMA 810. EC 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, CASO AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM OS TENHAM FIXADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS LIMITES DOS §§ 2º E 3º E A EVENTUAL CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, conforme o artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, e majorou ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.9.2024 a 4.10.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000113 ANO-2021 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 ART-0001F LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011960 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-001548 ANO-1978 LEI ORDINÁRIA DO MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PROVENTO, APOSENTADORIA, ADICIONAL DE FÉRIAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORA EXTRA) RE 593068 (TP). (SERVIDOR PÚBLICO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSENTADORIA, BASE DE CÁLCULO, NATUREZA JURÍDICA, VERBA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1072859 AgR (1ªT), ARE 1256745 AgR (TP), ARE 1357906 AgR (2ªT), ARE 1423443 AgR (TP). (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDÊNCIA, TAXA SELIC) ACO 1527 (TP), RE 1437482 AgR (1ªT), ARE 1462615 AgR (1ªT), ARE 1463198 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (FUNDEB, CRITÉRIO DE RATEIO, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) ARE 882628, ARE 1234962, ARE 1314164, RE 1293242, ARE 1321666, ARE 1339115. Número de páginas: 13. Análise: 06/11/2024, MJC.