Jurisprudência STF 1463942 de 01 de Marco de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1463942 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
21/02/2024
Data de publicação
01/03/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-02-2024 PUBLIC 01-03-2024
Partes
AGTE.(S) : JULIANO PERA ADV.(A/S) : DANILO TAVARES PAIVA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : LAURO ALBERTO FRANCISCONI RAMOS ADV.(A/S) : ALTAMIR FRANÇA INTDO.(A/S) : FABIO DA SILVA ANDRADE ADV.(A/S) : RENAN GUILHERME SIMOES DO VISO
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é intempestivo, porquanto interposto em 03.02.2020, ao passo que a publicação do acórdão recorrido ocorreu em 16.12.2019. Assim, o dies a quo para a contagem do prazo é 17.12.2019 e o termo final é 07.01.2020 (primeiro dia útil após o recesso forense). 2. Agravo regimental desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.2.2024 a 20.2.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-014365 ANO-2022 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00002 ART-0798A CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Número de páginas: 8. Análise: 04/04/2024, MJC.