Jurisprudência STF 1463837 de 17 de Maio de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1463837 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)
Data de julgamento
29/04/2024
Data de publicação
17/05/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-05-2024 PUBLIC 17-05-2024
Partes
EMBTE.(S) : ILDEU SIMOES DE CARVALHO ADV.(A/S) : LEONARDO COELHO DO AMARAL E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ementa
Ementa: Direito Processual Penal. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no art. 619 do CPP. Pretensão de caráter infringente. 1. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 619 do CPP. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. O pedido de suspensão do julgamento do presente feito, ao argumento de que “o recorrente está próximo de finalizar as tratativas com a Advocacia Geral do Estado para adesão ao plano de parcelamento dos débitos tributários objetos deste processo”, trata-se de verdadeira inovação recursal, insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedente. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 19.4.2024 a 26.4.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00619 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA) AI 177313 AgR-ED (1ªT). (RE, FATO, PROVA) ARE 741426 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (INOVAÇÃO, RECURSO) ARE 1433939 ED. Número de páginas: 7. Análise: 08/08/2024, AMS.