Jurisprudência STF 1463240 de 28 de Fevereiro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1463240 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
26/02/2024
Data de publicação
28/02/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2024 PUBLIC 28-02-2024
Partes
AGTE.(S) : EADI TAUBATE LTDA. ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES ADV.(A/S) : PEDRO DE ALENCAR MACHADO ADV.(A/S) : JULIA GRABOWSKY FERNANDES BASTO FLEICHMAN ADV.(A/S) : LEONARDO MARINS (168.281/RJ) ADV.(A/S) : GABRIEL RIBEIRO PRUDENTE AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO. PORTO SECO. CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 9.704/1995. PRETENSÃO À PRORROGAÇÃO. LEI. N. 10.684/2003. QUESTÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.2.2024 a 23.2.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009074 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009704 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010684 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (CONTRATO ADMINISTRATIVO, PRORROGAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CLÁUSULA CONTRATUAL) RE 837203 AgR (2ªT), ARE 1409030 AgR (TP). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1409534 AgR (1ªT), ARE 1413499 AgR (2ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) RE 839163 QO (TP). - Decisão monocrática citada: (CONTRATO ADMINISTRATIVO, PRORROGAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CLÁUSULA CONTRATUAL) ARE 1464670. Número de páginas: 12. Análise: 18/03/2024, MJC.