Jurisprudência STF 1462846 de 28 de Maio de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1462846 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
07/05/2024
Data de publicação
28/05/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-05-2024 PUBLIC 28-05-2024
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : GUILHERME ANGELO DA CUNHA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. 4. Ilegitimidade, no caso, de busca pessoal. 5. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.4.2024 a 6.5.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: POSSIBILIDADE, VALORAÇÃO, FATO INCONTROVERSO. ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REVISÃO, ENQUADRAMENTO JURÍDICO, FATO. CASO CONCRETO, REALIZAÇÃO, BUSCA PESSOAL, POLÍCIA MILITAR, SITUAÇÃO, FLAGRANTE DELITO, TRÁFICO DE DROGAS. VALIDADE, BUSCA DOMICILIAR, AUSÊNCIA, MANDADO JUDICIAL, HIPÓTESE, FLAGRANTE DELITO, CRIME PERMANENTE. SUFICIÊNCIA, JUSTIFICATIVA, BUSCA DOMICILIAR, MOMENTO POSTERIOR. LICITUDE, BUSCA PESSOAL, HIPÓTESE, FLAGRANTE DELITO, CONDIÇÃO, JUSTIFICATIVA, MOMENTO POSTERIOR, FUNDADAS RAZÕES. DISPENSABILIDADE, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, REALIZAÇÃO, BUSCA PESSOAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, AUSÊNCIA, FIXAÇÃO, REQUISITO, JUSTA CAUSA, BUSCA DOMICILIAR. PODER JUDICIÁRIO, REALIZAÇÃO, CONTROLE JUDICIAL, JUSTA CAUSA, MOMENTO POSTERIOR, BUSCA DOMICILIAR. DISTINÇÃO, JUSTA CAUSA, BUSCA PESSOAL, ELEMENTO SUFICIENTE, CONDENAÇÃO. DISTINÇÃO, JUSTA CAUSA, JUÍZO DE CERTEZA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00010 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 "CAPUT" LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1335442 ED-AgR (1ªT), ARE 1383826 AgR (2ªT), ARE 1436545 AgR (TP), ARE 1465174 AgR (1ªT). (RE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1394787 AgR (1ªT), ARE 1402838 AgR (TP), ARE 1438204 AgR (1ªT), ARE 1462494 AgR (TP), ARE 1458816 AgR (2ªT), ARE 1470302 AgR (TP), ARE 1474254 AgR (TP), ARE 1468353 AgR (2ªT). (RE, REVISÃO, ENQUADRAMENTO JURÍDICO, FATO) RE 820433 AgR (TP). (BUSCA E APREENSÃO, DOMICÍLIO, MANDADO JUDICIAL, CRIME PERMANENTE) RE 603616 (TP). (LICITUDE, BUSCA PESSOAL, FLAGRANTE DELITO, JUSTIFICATIVA) HC 208240 (TP), RHC 229514 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (BUSCA DOMICILIAR, FUNDADAS RAZÕES) RE 1447374. Número de páginas: 20. Análise: 30/07/2024, JSF.