Jurisprudência STF 1462218 de 14 de Dezembro de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1462218 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

12/12/2023

Data de publicação

14/12/2023

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-12-2023 PUBLIC 14-12-2023

Partes

AGTE.(S) : MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE JOINVILLE ADV.(A/S) : DEBORAH PIEROZZI LOBO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JOINVILLE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL. SERVIDORES PÚBLICOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS NÃO CONFIGURADA: TEMA 24 DA REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM PECUNIÁRIA: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.12.2023 a 11.12.2023.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 INC-00001 ART-00037 PAR-00006 INC-00015 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SC LEG-MUN LCP-000266 ANO-2008 ART-00112 PAR-ÚNICO LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE, SC

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, INEXISTÊNCIA) RE 563708 (TP), RE 1006746 AgR (1ªT), ARE 1129376 AgR (2ªT), ADPF 495 AgR (TP). (SÚMULA 280/STF) ARE 1366477 AgR (TP), ARE 1445968 AgR (TP). (DEMONSTRAÇÃO, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA) RE 588426 AgR (1ªT), ARE 903509 AgR (1ªT), ARE 1307458 AgR (1ªT). Número de páginas: 15. Análise: 31/01/2024, BMP.