Jurisprudência STF 1461499 de 25 de Novembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1461499 AgR-EDv-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
19/11/2024
Data de publicação
25/11/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-11-2024 PUBLIC 25-11-2024
Partes
AGTE.(S) : ZENUN JUNQUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADV.(A/S) : LUIZ ZENUN JUNQUEIRA AGDO.(A/S) : DME DISTRIBUICAO S.A. - DMED ADV.(A/S) : DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE
Ementa
EMENTA Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário. Execução. DME Distribuição S.A. (DME). Empresa pública prestadora de serviço público de natureza não concorrencial. Extensão de regime de precatório na execução. ADPF nºs 387, 437 e 524. Precedentes. 1. A Suprema Corte reiterou o entendimento de que incide o regime de precatórios às sociedades de economia mista e às empresas públicas prestadoras de serviços públicos essenciais e de natureza não concorrencial, em observância aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário e da harmonia entre os poderes. ADPF nºs 387, 437 e 524. 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário deverá ser majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024.
Indexação
- FATO, EMPRESA PÚBLICA, AFERIÇÃO, LUCRO, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, SUBMISSÃO, REGIME DE PRECATÓRIO. CASO CONCRETO, EMPRESA PÚBLICA, AUSÊNCIA, OBJETIVO, PRIMARIEDADE, OBTENÇÃO, LUCRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA, PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00167 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-MUN LEI-000111 ANO-2010 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA DE POÇOS DE CALDAS, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMPRESA ESTATAL, REGIME DE PRECATÓRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL) RE 599628 (TP), ADPF 275 (TP), ADPF 387 (TP), ADPF 437 (TP), ADPF 524 (TP), ADPF 890 (TP), Rcl 64592 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (EMPRESA ESTATAL, REGIME DE PRECATÓRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL) Rcl 62911. - Veja ADPF 387, ADPF 437 e ADPF 524 do STF. Número de páginas: 29. Análise: 12/12/2024, SOF.