Jurisprudência STF 1460607 de 28 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1460607 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
FLÁVIO DINO
Data de julgamento
24/03/2025
Data de publicação
28/03/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2025 PUBLIC 28-03-2025
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO DAS CLÍNICAS DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UCTRERJ ADV.(A/S) : DANIEL GUIMARAES MEDRADO DE CASTRO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS PARTICULARES PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS E PSICOLÓGICOS PARA OBTENÇÃO DE CNH JUNTO AO DETRAN/RJ. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA E ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 279 E 280 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que determinou ao DETRAN/RJ a elaboração de nova portaria de credenciamento, no prazo de 90 (noventa) dias, sem limitação quantitativa e com requisitos objetivos, preservando a impessoalidade, ao passo que rejeitou o pedido de descredenciamento geral das clínicas para evitar a descontinuidade do serviço público. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), ao determinar ao DETRAN/RJ a expedição de ato normativo regulamentando o credenciamento de clínicas de trânsito, usurpou a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, bem como se a análise dessa questão demanda o reexame de provas e leis locais, ou se é uma questão puramente constitucional. III. Razões de decidir 3. A revisão das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o exame da moldura fática delineada, bem como da legislação infraconstitucional local aplicável, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação das Súmulas nº 279 e 280/STF. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do segundo agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.3.2025 a 21.3.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279/STF, SÚMULA 280/STF) ARE 783522 AgR (1ªT), ARE 1466241 AgR (TP), RE 1493421 AgR (1ªT). Número de páginas: 13. Análise: 27/05/2025, BMP.