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Jurisprudência STF 1459603 de 24 de Janeiro de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1459603 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)

Data de julgamento

04/12/2023

Data de publicação

24/01/2024

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-01-2024 PUBLIC 24-01-2024

Partes

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : ANDERSON AGAPIO FERREIRA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. *. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que reformou a sentença penal condenatória. *. Hipótese em que para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). *. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 24.11.2023 a 1.12.2023.

Indexação

- VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: LICITUDE, BUSCA PESSOAL, INVESTIGADO, POSSE, ELEMENTO PROBATÓRIO, CRIME. JUSTA CAUSA, BUSCA PESSOAL, DESNECESSIDADE, REEXAME, FATO, PROVA. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PETIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRELIMINAR, DEMONSTRAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA. PODER JUDICIÁRIO, INTERFERÊNCIA, ATIVIDADE, PODER EXECUTIVO, PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. INTERPRETAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, STF. DISTINÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, ATIVISMO JUDICIAL, DIREITO COMPARADO. JUSTA CAUSA, BUSCA PESSOAL, SITUAÇÃO, FLAGRANTE DELITO. - TERMO(S) DE RESGATE: TESTE DE RORSCHACH, TESTE DO BORRÃO DE TINTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00010 INC-00011 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 "CAPUT" PAR-00004 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00240 PAR-00002 ART-00244 ART-00386 INC-00002 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000007 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) RE 480107 AgR (2ªT), RE 636686 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS) ADI 6025 (TP), ADI 6533 (TP), ARE 1270751 AgR (1ªT). (INTERPRETAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, STF) ADI 5526 (TP). (JUSTA CAUSA, BUSCA PESSOAL, SITUAÇÃO, FLAGRANTE DELITO) RE 603616 (TP), RHC 117767 (2ªT), HC 168754 (1ªT), HC 212682 AgR (1ªT), HC 228060 AgR (2ªT), HC 228167 AgR (1ªT), HC 229927 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (INTERFERÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICA PÚBLICA) RE 1165054. (PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS) ARE 1170694, ARE 1182036, ARE 1203820, ARE 1216835, ARE 1231030, ARE 1314117. (JUSTA CAUSA, BUSCA PESSOAL, SITUAÇÃO, FLAGRANTE DELITO) RE 1170918, RHC 181563, RE 1305690, RHC 201112, HC 202040 MC, HC 201874 AgR, HC 202344. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Denis vs. United States e Caso Textile Workers Union vs. Alabama, Estados Unidos da América. Número de páginas: 30. Análise: 01/04/2024, JAS.

Doutrina

ANTUNES, José Pinto. Da limitação dos poderes. 1951. Tese (Cátedra) Fadusp, São Paulo. BESSETTE, Joseph M. Democracia Deliberativa: O Princípio da Maioria no Governo Republicano. In: R. GOLDWIN, W. SCHAMBRA, A Constituição Norte-Americana. Capitalismo/Democracia. Forense Universitária: Rio de Janeiro, 1986. p. 306. BONDY, William. The Separation of Governmental Powers. In: History and Theory in the Constitutions. New York: Columbia College, 1986. CANOTILHO, JJ. Gomes; MOREIRA, Vital. Os Poderes do Presidente da República. Coimbra: Coimbra Editora, 1991. FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. Conflito entre poderes: o poder congressual de sustar atos normativos do poder executivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. p. 2021. HOLMES JR, Oliver Wendell. Southern Pacific Co. v. Jensen, diss. Op. 244 US 205, p. 221, 1917. LOCKE, John. Dois tratados sobre o governo civil. Martins Fontes: São Paulo: 1998. p. 574-575. NETO MOREIRA, Diogo de Figueireido. Interferências entre poderes do Estado (Fricções entre o executivo e o legislativo na Constituição de 1988). Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 26, n. 103, jul./set. 1989. p. 5. OMMATI, Fides. Dos freios e contrapesos entre os Poderes. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 14, n. 55, jul./set. 1977. p. 55. POUND, Roscoe. Liberdade e garantias constitucionais. Ibrasa: São Paulo, 1976. p. 83. RIGAUX, François. A lei dos juízes. Martins Fontes: São Paulo, 2003. p. 71, 326-327. ROCA, Javier García. Separación de poderes y disposiciones del ejecutivo com rango de ley: mayoria, minorías, controles. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 7, n. 27, abr./jun. 1999. p. 7. SLAPPER, Gary, KELLY, David. O sistema jurídico inglês. Forense: Rio de Janeiro, 2011. p. 24 e 249. SOUZA JR., José Geraldo Souza. Reflexões sobre o princípio da separação de poderes: o parti pris de Montesquieu. Revista de Informação Legislativa , Brasília: Senado Federal, ano 17, n. 68, p. 15, out./dez. 1980. TAVARES, José de Farias. A divisão de poderes e o constitucionalismo brasileiro. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 17, n. 65, p. 53, jan./mar. 1980.