Jurisprudência STF 1458577 de 06 de Fevereiro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1458577 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
19/12/2023
Data de publicação
06/02/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-02-2024 PUBLIC 06-02-2024
Partes
AGTE.(S) : CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CYNTIA PINTO SUSSEKIND ROCHA AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MAURICIO DE OLIVEIRA RAMOS ADV.(A/S) : RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO INTDO.(A/S) : SPELTZ RIO OPERADORA DE TURISMO LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : TADEU HADAMA ADV.(A/S) : PEDRO CAPANEMA THOMAZ LUNDGREN ADV.(A/S) : PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.371. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e condenou as partes ora agravantes ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO) ARE 740877 AgR (2ªT), AI 791292 QO-RG. (PRESCRIÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 661242 ED (1ªT), ARE 741688 AgR (1ªT), AI 858171 AgR (1ªT), ARE 1439551 RG (TP). (SÚMULA 279/STF) ARE 1341113 AgR (2ªT), ARE 1420303 AgR (TP). Número de páginas: 12. Análise: 28/02/2024, BMP.