JurisHand AI Logo

Jurisprudência STF 1458535 de 01 de Abril de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1458535 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

EDSON FACHIN (Vice-Presidente)

Data de julgamento

14/02/2024

Data de publicação

01/04/2024

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024

Partes

AGTE.(S) : MARCELA DE MELO SILVA ADV.(A/S) : RICARDO MAXIMIANO DA CUNHA AGDO.(A/S) : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ FELIPE CONDE INTDO.(A/S) : PAULO SERGIO TOSI ADV.(A/S) : VICTOR AUGUSTO DE MELLO BELICE

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DA SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO ART. 1.003, §5º e §6º, DO CPC. 1. É intempestivo o recurso extraordinário interposto após o prazo legal (art. 1.003, §5º, c/c combinado com o art. 219, caput, ambos do CPC). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Nos termos do artigo 85, §11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com majoração de honorários, nos termos do voto do Relator, Ministro Edson Fachin (Vice-Presidente). Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 2.2.2024 a 9.2.2024.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-00219 "CAPUT" ART-01003 PAR-00005 PAR-00006 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO, INTEMPESTIVIDADE, COMPROVAÇÃO, FERIADO LOCAL, RECESSO FORENSE, INTERRUPÇÃO, EXPEDIENTE FORENSE) ARE 1293188 AgR (TP). Número de páginas: 7. Análise: 13/05/2024, AMS.