Jurisprudência STF 1458234 de 24 de Janeiro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1458234 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
21/11/2023
Data de publicação
24/01/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-01-2024 PUBLIC 24-01-2024
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : GUILHERME ANTONIO DE FRANÇA BARROS ADV.(A/S) : AMANDIO DE SOUZA GAVINIER INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. AFASTAMENTO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias afastaram a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade e natureza da droga apreendida, bem como na observância da prática de ato infracional, fundamentos que não encontram respaldo na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. O agravante não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão ora impugnada, de modo que sua manutenção é imposta por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.11.2023 a 20.11.2023.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE, AFASTAMENTO, TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, QUANTIDADE, NATUREZA DA DROGA, DEMONSTRAÇÃO, DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA, AFASTAMENTO, TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, INOCORRÊNCIA, REGRA, CARÁTER GERAL, INCIDÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, PEQUENO TRAFICANTE. HABEAS CORPUS, REEXAME, FATO, PROVA. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: DOSIMETRIA DA PENA, DISCRICIONARIEDADE, JUIZ. CONTROLE JUDICIAL, CONTROLE DE LEGALIDADE, CRITÉRIO, DOSIMETRIA DA PENA. DEMONSTRAÇÃO, DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA, AFASTAMENTO, TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. HABEAS CORPUS, REEXAME, FATO, PROVA.
Legislação
LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 "CAPUT" PAR-00004 ART-00042 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00059 "CAPUT" CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00654 PAR-00002 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000287 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE, AFASTAMENTO, TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO) HC 154090 AgR (2ªT), HC 161482 AgR (1ªT), HC 176572 AgR (2ªT), HC 193816 AgR (2ªT), HC 194826 AgR (2ªT), HC 220307 AgR (2ªT), HC 228203 AgR (2ªT). (DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA, AFASTAMENTO, TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO) HC 98167 (1ªT), HC 154090 AgR (2ªT), HC 161482 AgR (1ªT), HC 176572 AgR (2ªT), HC 184979 AgR (2ªT), RHC 193149 (1ªT), HC 194826 AgR (2ªT), HC 202574 AgR (2ªT). (HC, REEXAME, FATO, PROVA) HC 105163 (1ªT), HC 123430 (1ªT), HC 154301 AgR (2ªT), HC 156894 AgR (2ªT), HC 157282 AgR (1ªT), RHC 170532 AgR (2ªT), HC 188400 AgR (1ªT), HC 191788 AgR (1ªT), HC 192230 AgR (2ªT), HC 195352 AgR (2ªT), HC 201617 AgR (2ªT). (DOSIMETRIA DA PENA, DISCRICIONARIEDADE, JUIZ) HC 131842 AgR (1ªT), HC 186143 AgR (2ªT), HC 192670 (1ªT), HC 180118 AgR (2ªT), HC 203100 AgR (1ªT). (QUANTIDADE, NATUREZA DA DROGA, FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE, AFASTAMENTO, TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO) HC 220638 AgR (2ªT). Número de páginas: 36. Análise: 01/04/2024, JAS.