Jurisprudência STF 1457770 de 23 de Janeiro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1457770 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
19/12/2023
Data de publicação
23/01/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-01-2024 PUBLIC 23-01-2024
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : JOSE ANTONIO FERNANDES ADV.(A/S) : PAULO SERGIO MENDES DE CARVALHO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/1982. ALTERAÇÃO PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.
Indexação
- STF, AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TRIBUNAL DE ORIGEM. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONTEXTO HISTÓRICO, TRAMITAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIZAÇÃO, PRINCÍPIO, DIREITO ADMINISTRATIVO; MECANISMO, CONFRONTO, CORRUPÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA, DEMOCRACIA. ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ÂMBITO CÍVEL. REQUISITO, RETROATIVIDADE, REVOGAÇÃO, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONDUTA CULPOSA. RETROATIVIDADE, LEI PENAL MAIS BENÉFICA, EXCLUSIVIDADE, DIREITO PENAL. SANÇÃO, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIFERENÇA, DIREITO PENAL. CASO CONCRETO, AUSÊNCIA, DECISÃO CONDENATÓRIA, TRANSITO EM JULGADO, MOMENTO ANTERIOR, REVOGAÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONDUTA CULPOSA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 INC-00040 ART-00037 PAR-00004 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008429 ANO-1922 ART-00010 ART-00011 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00005 ART-00012 INC-00003 LEI ORDINÁRIA - LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-014230 ANO-2021 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006 ART-00028 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED DEC-009830 ANO-2019 ART-00012 PAR-00001 DECRETO LEG-FED PJL-010887 ANO-2018 PROJETO DE LEI, CÂMARA DOS DEPUTADOS LEG-FED PRC-000001 ANO-2020 PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, PRAZO, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VINCULAÇÃO, STF) AI 357900 AgR (2ªT), ARE 1394642 ED-AgR (TP), ARE 1356440 AgR-segundo-ED (2ªT). (APLICAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AUSÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO) ARE 803568 AgR-segundo-EDv (TP), ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED (TP). (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEI PENAL MAIS BENÉFICA, RETROAÇÃO) ARE 803568 AgR (1ªT). (RETROATIVIDADE, LEI PENAL MAIS BENÉFICA, EXCLUSIVIDADE, DIREITO PENAL) ARE 1019161 AgR (2ªT). (TEMPUS REGIT ACTUM, JURISDIÇÃO CIVIL) RE 415454 (TP), RE 550910 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (APLICAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AUSÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO) ARE 1346594 AgR, ARE 1450417, ARE 1456122, RE 1453452, ARE 1463249, RE 1465949. - Veja ARE 843989 (Tema 1199 de RG). Número de páginas: 31. Análise: 30/03/2024, DAP.
Doutrina
BRASIL. Senado Federal. Justificativa ao Projeto de Lei n. 10887, de 2018. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2028076. BRASIL. Senado Federal. CCJ debate projeto que dispõe sobre improbidade administrativa. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?1&reuniao=10256. CAMPANHOLE, Adriano; LOBO, Hilton Campanhole. Constituições do Brasil. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2000. In: Constituição da República Federativa do Brasil (1946, 1967, 1969, 1988): quadro comparativo. Brasília: Senado Federal, 1996. CRETELLA JÚNIOR, José. A administração pública. In: Vários autores. A Constituição brasileira de 1988. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1990. p. 94. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. A democracia no limiar do século XXI. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 87-88. GONÇALVES, Benedito; GRILO, Renato César Guedes. Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador no regime democrático da constituição de 1988. Revista Estudos Institucionais, v. 7, n. 2, mai./ago. 2021. p. 468. GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti; OLIVEIRA, José Roberto Pimenta. Direito Administrativo sancionador brasileiro: breve evolução, identidade, abrangência e funcionalidades. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 22, n. 120, p. 83-126, mar./abr. 2020. p. 90. LEONEL, Ricardo Barros. Nova LIA: aspectos da retroatividade associada ao direito sancionador. In: Consultor Jurídico, nov. 2021. Citado por ROGÉRIO TADEU ROMANO, In: Aspectos Polêmicos da Lei de Improbidade Administrativa Uma Hipótese de Aplicação da Nova Lei de Improbidade Administrativa e o Direito Intertemporal. p. 86. Revista de Direito Administrativo, n. 197, mai. 2022. LOEWESTEIN, Karl. Teoria de la constitucion. Barcelona: Ariel, 1946. p. 66. MARQUES, Mauro Campbell. Breves Considerações sobre o Anteprojeto de Reforma da Lei de Improbidade Administrativa: A proposta da Comissão de Juristas Nomeada pela Câmara dos Deputados. Edição Comemorativa. 30 ANOS DO STJ. Superior Tribunal de Justiça. MELLO, Rafael Munhoz de. Princípios constitucionais de direito administrativo sancionador: as sanções administrativas à luz da Constituição federal de 1988. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 154-155. RIVEIRO, Jean. Direito administrativo. Coimbra: Almedina, 1981. p. 35.