Jurisprudência STF 1457284 de 08 de Julho de 2025

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 1457284 AgR-EDv

Classe processual

EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

01/07/2025

Data de publicação

08/07/2025

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-07-2025 PUBLIC 08-07-2025

Partes

EMBTE.(S) : CEMIG DISTRIBUICAO S.A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (A1798/AM, 66791/BA, 48831-A/CE, 49090/DF, 28385/ES, 58582/GO, 18702-A/MA, 111202/MG, 29898-A/PA, 30778 A/PB, 52084/PE, 113274/PR, 213430/RJ, 20273-A/RN, 126964A/RS, 65138/SC, 1453A/SE, 398091/SP) EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SANTA LUZIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA PROC.(A/S)(ES) : ANNA CAROLINA MAIA SAYAO (140550/MG) PROC.(A/S)(ES) : FELIPE VILELA DA COSTA (118895/MG)

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EMPRESAS ESTATAIS. BENS IMÓVEIS AFETADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.398. RE 1.317.330. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS PARA TORNAR SEM EFEITO O ACÓRDÃO EMBARGADO E AS DEMAIS DECISÕES PROFERIDAS NOS AUTOS POR ESTA CORTE. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento aos embargos de divergência, tornando sem efeito o acórdão embargado e as demais decisões proferidas nos autos por este Supremo Tribunal Federal, e, ademais, determinou a devolução do feito à origem, para que seja observado o disposto no art. 1.030, incs. I a III, do Código de Processo Civil, conforme art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, na redação da Emenda Regimental 21/2007. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 20.6.2025 a 30.6.2025.