Jurisprudência STF 1457029 de 15 de Abril de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1457029 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
14/02/2024
Data de publicação
15/04/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024
Partes
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADV.(A/S) : LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS BANCARIOS E DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E REGIAO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO
Ementa
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA RELATIVA ÀS FUNÇÕES SINDICAIS DOS RECORRIDOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento nos pressupostos fático-probatórios dos autos, declinou da competência para a Justiça do Trabalho, por entender que a demanda estaria ligada às funções sindicais dos ora recorridos. 2. Inviável o recurso extraordinário, ante a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Incidência do óbice do enunciado nº 279 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.2.2024 a 9.2.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, FATO, PROVA) ARE 713432 AgR (2ªT), ARE 1003430 AgR (2ªT), ARE 1391230 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 17/05/2024, AMS.