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Jurisprudência STF 1457010 de 29 de Novembro de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1457010 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

27/11/2023

Data de publicação

29/11/2023

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-11-2023 PUBLIC 29-11-2023

Partes

AGTE.(S) : ODUVALDO SOARES GOMES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FABRICIO ALMEIDA RESENDE AGDO.(A/S) : RUTH STERN ADV.(A/S) : DANIELI SALCIDES DA FONSECA

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EXONERAÇÃO DOS FIADORES. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.11.2023 a 24.11.2023.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00097 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008245 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (RE, DEMONSTRAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 976919 AgR (1ªT), ARE 1042719 AgR (TP). (SÚMULA 284/STF) ARE 1322161 AgR (2ªT), ARE 1333768 AgR (1ªT). (RE, LOCAÇÃO, BEM IMÓVEL, FIADOR, FATO, PROVA, CLÁUSULA CONTRATUAL) ARE 822403 AgR (2ªT), ARE 882679 AgR (1ªT), RE 1071857 AgR (2ªT). (RESERVA DO PLENÁRIO, INTERPRETAÇÃO, LEI) RE 606949 AgR (1ªT), ARE 908119 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 15/12/2023, AMS.