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Jurisprudência STF 1456344 de 05 de Dezembro de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1456344 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

21/11/2023

Data de publicação

05/12/2023

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-12-2023 PUBLIC 05-12-2023

Partes

AGTE.(S) : COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE CIALNE ADV.(A/S) : HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. “A REMESSA DO PROCESSO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 1.033 DO CPC, É INVIÁVEL DIANTE DA INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE RESP E RE, EXCETO NA HIPÓTESE EM QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO CONHEÇAM OS RECURSOS QUE LHES SÃO ENDEREÇADOS EXCLUSIVAMENTE EM FUNÇÃO DO CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO CONTROVERTIDA, RESPECTIVAMENTE” (RE 1.258.896-ED-AgR-ED-EDv). HIPÓTESE EM QUE O RECURSO ESPECIAL NÃO FOI CONHECIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 282 DO STF. INVIABILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.033 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, CASO AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM OS TENHAM FIXADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS LIMITES DOS §§ 2º E 3º E A EVENTUAL CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil), e majorou ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, conforme artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.11.2023 a 20.11.2023.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 ART-01033 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (INVIABILIDADE, REMESSA, PROCESSO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SIMULTANEIDADE, INTERPOSIÇÃO, RE, RECURSO ESPECIAL) RE 1258896 ED-AgR-ED-EDv-AgR (TP). Número de páginas: 7. Análise: 11/01/2024, AMS.