Jurisprudência STF 1456099 de 27 de Junho de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1456099 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
24/06/2024
Data de publicação
27/06/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27-06-2024
Partes
AGTE.(S) : ZULEIDO SOARES DE VERAS ADV.(A/S) : MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA ADV.(A/S) : ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NACIONAL. SONEGAÇÃO FISCAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO INC. I DO ART. 8º DO DECRETO N. 11.302/2022 PARA A CONCESSÃO DO INDULTO. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.6.2024 a 21.6.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00043 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEC-011302 ANO-2022 ART-00005 "CAPUT" ART-00008 INC-00001 DECRETO
Observação
- Decisões monocráticas citadas: (INDULTO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1488895. Número de páginas: 11. Análise: 12/07/2024, MJC.