Jurisprudência STF 1455833 de 11 de Setembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1455833 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
02/09/2024
Data de publicação
11/09/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-09-2024 PUBLIC 11-09-2024
Partes
AGTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FÁTIMA MARIA AMARAL AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Lei estadual de iniciativa parlamentar que determina a retirada da tarifa mínima de consumo de água. Inconstitucionalidade. Reserva de poderes. 4. Tema 917. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-011445 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-009164 ANO-2020 ART-00011 LEI ORDINÁRIA, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, NORMA, INICIATIVA, PODER LEGISLATIVO, DESPESA, PODER EXECUTIVO) ARE 878911 RG (TP). (CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO, DESPESA, RENÚNCIA, RECEITA, ACOMPANHAMENTO, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, CARÁTER NACIONAL) ADI 6074 (TP), ADI 6303 (TP). Número de páginas: 8. Análise: 24/10/2024, AMS.